MEI 2026: Novo Salário Mínimo, Valores do DAS e o Teto de Faturamento
O ano de 2026 começou com mudanças importantes para quem empreende no Brasil. Como acontece anualmente, o reajuste do salário mínimo nacional dispara um “efeito dominó” nas obrigações tributárias do Microempreendedor Individual (MEI).
Se você é MEI ou MEI Caminhoneiro, preparamos este guia completo para você entender quanto vai pagar a partir de fevereiro, como ficou a situação do limite de faturamento e quais cuidados tomar para manter seu CNPJ regular.
O Efeito do Salário Mínimo no DAS-MEI
O governo federal confirmou o novo salário mínimo de R$ 1.621,00 para 2026. Como a contribuição previdenciária do MEI é indexada a esse valor, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) sofreu um reajuste automático.
Para o MEI convencional, a regra mantém-se em 5% do salário mínimo para o INSS, somado aos impostos fixos de ICMS (Comércio/Indústria) e ISS (Serviços). Veja como ficam os valores mensais que você começará a pagar no vencimento de 20 de fevereiro de 2026 (referente à competência de janeiro):
- Comércio e Indústria: R$ 82,05 (R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS).
- Prestação de Serviços: R$ 86,05 (R$ 81,05 de INSS + R$ 5,00 de ISS).
- Comércio e Serviços (Misto): R$ 87,05 (R$ 81,05 de INSS + R$ 6,00 de impostos).
É importante lembrar: o boleto que vence em janeiro de 2026 refere-se a dezembro de 2025, portanto, ainda deve ser pago com o valor antigo. O novo valor só vale para o boleto de fevereiro em diante.
O Salto na Contribuição do MEI Caminhoneiro
Para os Transportadores Autônomos de Cargas inscritos como MEI Caminhoneiro, o impacto no bolso é maior. Diferente do MEI comum, esta categoria contribui com 12% do salário mínimo para a Previdência Social, visando garantir uma cobertura previdenciária condizente com o teto de faturamento mais alto da categoria.
Para 2026, a base de cálculo do INSS do caminhoneiro sobe para R$ 194,52 ( R$ 1.621,00 x 12%)
Somando-se as taxas de ISS e ICMS, o valor final do boleto mensal deve superar a marca dos R$ 200,00, variando conforme o tipo de transporte (municipal, intermunicipal ou cargas perigosas).
O Teto de Faturamento: A Grande Dúvida
Talvez a maior ansiedade dos empreendedores para 2026 fosse a aprovação do “Super MEI” (PLP 60/2025), que prometia elevar o limite de faturamento para R$ 140 mil.
Contudo, é preciso cautela: o projeto de lei não foi sancionado a tempo para o início do ano fiscal de 2026. O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no fim de 2025, mas ainda pendia de tramitação final.
Portanto, para o início de 2026, o teto de faturamento do MEI permanece congelado em R$ 81.000,00 anuais (média de R$ 6.750,00 por mês). Para o MEI Caminhoneiro, o limite segue em R$ 251.600,00.
Atenção: Se você faturou entre R$ 81 mil e R$ 140 mil em 2025 contando com a aprovação da lei, você deve procurar um contador imediatamente para realizar o desenquadramento e evitar multas retroativas.
Direitos Previdenciários Garantidos
Apesar do aumento no custo, manter o pagamento do DAS em dia é o que segura a sua proteção social. O pagamento mensal garante ao empreendedor e seus dependentes direitos fundamentais junto ao INSS, tais como:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença e auxílio-reclusão;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte (para a família).
Para o MEI Caminhoneiro, a alíquota maior (12%) não muda as regras de idade para aposentadoria, mas fortalece a arrecadação para sustentar os benefícios de uma profissão de alto risco.
Panorama Geral e Cuidados para 2026
O ano de 2026 exige um planejamento financeiro mais rigoroso. O reajuste do DAS, embora pareça pequeno mensalmente (cerca de R$ 5,00 a mais para o MEI comum), soma-se a outros custos operacionais inflacionados.
Checklist do Empreendedor para 2026:
- Atualize seu Financeiro: Programe o novo valor do DAS no seu fluxo de caixa a partir de fevereiro.
- Monitore o Faturamento: Com o teto ainda em R$ 81 mil, o controle deve ser mensal para não ultrapassar o limite acidentalmente e cair na malha fina da Receita Federal.
- Olho no Congresso: Continue acompanhando as notícias sobre o PLP 60/2025. Se aprovado durante o ano, novas regras de transição e alíquotas podem surgir.
- Declaração Anual (DASN): O prazo para entregar a declaração de faturamento referente a 2025 vai até 31 de maio de 2026. Não deixe para a última hora.
A formalização continua sendo o caminho mais seguro para o crescimento, mas em 2026, a informação será a ferramenta mais valiosa do seu negócio.
