Nota Fiscal Nacional de Serviços: O Guia de regras e emissão na prática.

Com o avanço da Reforma Tributária e as recentes mudanças na legislação brasileira, o processo de emissão de documentos fiscais está passando por uma importante transição. A convergência para o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) já é uma realidade para muitos municípios e profissionais, como psicólogos e outros prestadores de serviços na área da saúde.

Se você costumava emitir suas notas pelo portal da sua prefeitura e percebeu mudanças ou está em dúvida sobre o novo padrão nacional, este guia vai te mostrar o passo a passo para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas regras da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

O Que Mudou com a Reforma Tributária?

A principal mudança é a centralização. Antes, cada município possuía seu próprio sistema e layout de nota fiscal. Agora, o objetivo é a unificação através do Portal Nacional. Muitos municípios já adotaram esse sistema como obrigatório desde o início do ano, enquanto outros ainda finalizam o processo de homologação.

Para profissionais liberais e microempresas, entender essa transição é fundamental para evitar bitributação ou pendências fiscais.

Passo a Passo para Emissão da Nota Fiscal Nacional

Para emitir sua nota no novo portal, siga estas etapas fundamentais após realizar a configuração inicial do seu perfil:

1. Escolha do Tipo de Emissão

Ao acessar o sistema, você encontrará as opções de “Emissão Simplificada” e “Emissão Completa”.

Emissão Simplificada: Geralmente liberada para quem é MEI (Microempreendedor Individual).
Emissão Completa: Recomendada para profissionais de saúde e psicólogos que atuam como empresas (Simples Nacional), garantindo que todos os campos tributários sejam preenchidos corretamente.

2. Dados da Competência e Prestador

Informe a data da competência, que é o mês em que o serviço foi efetivamente prestado. Os dados do prestador (sua empresa) geralmente já aparecem preenchidos conforme a configuração do sistema. Certifique-se de selecionar o regime de apuração correto, como o Simples Nacional.

3. Identificação do Tomador de Serviço

Aqui, você deve inserir os dados do seu cliente (quem contratou o serviço). É essencial ter em mãos:

CPF ou CNPJ;
Endereço (Brasil ou Exterior);
E-mail e telefone (importantes para o envio automático da nota).

4. Detalhamento do Serviço e Tributação

Nesta etapa, você deve selecionar o Código de Tributação Nacional correspondente à sua atividade (ex: Psicologia).

Descrição do Serviço: Escreva de forma clara o serviço prestado.
ISSQN: Informe se o imposto é devido no município do prestador ou se haverá retenção por parte do tomador. No caso de retenção, é necessário informar a alíquota correspondente (ex: 2%).

Revisão e Finalização

Antes de concluir, o portal apresenta um resumo detalhado contendo a base de cálculo do ISSQN, as retenções federais e o valor líquido que você receberá. Após revisar, basta clicar em “Emitir”. O sistema permite baixar o arquivo XML (importante para a contabilidade) e a DANFE (o PDF da nota para enviar ao cliente).

Perguntas Frequentes (FAQs)

O serviço de psicologia é imune ao ISSQN? Não. Profissionais de psicologia devem pagar os encargos referentes ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Posso usar a emissão simplificada sendo profissional de saúde? A emissão simplificada é voltada ao MEI. Se você atua em áreas da saúde que não permitem o MEI ou está desenquadrado, deve utilizar a emissão completa para evitar riscos fiscais.

O que fazer se o meu município ainda não migrou para o portal nacional? Alguns municípios ainda estão em fase de homologação. Verifique com sua contabilidade se a emissão deve continuar pelo portal da prefeitura ou se já deve ser feita via sistema nacional.

A adaptação ao novo sistema de Nota Fiscal Nacional é um passo necessário para a modernização do seu negócio e conformidade com a Reforma Tributária. Embora o processo pareça complexo inicialmente, o uso do portal unificado visa facilitar a gestão tributária a longo prazo.

Precisa de ajuda para configurar seu portal ou gerir a contabilidade da sua clínica? Entre em contato aqui com um de nossos especialista e garanta que sua transição para o novo modelo seja tranquila e segura!

Como emitir Nota Fiscal Nacional?
Como baixar Nota Fiscal Nacional?
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