Implementação da Lei 13.935/2019: O Novo Rumo da Psicologia e do Serviço Social na Educação Básica
A educação brasileira vive um momento histórico de transformação. Com a promulgação da Lei 13.935/2019, a presença de psicólogos(as) e assistentes sociais nas redes públicas de ensino tornou-se uma realidade jurídica que agora busca sua consolidação prática. Recentemente, um importante documento de Subsídios para a Implementação foi lançado pelo Ministério da Educação (MEC), fruto de um intenso trabalho coletivo.
Neste artigo, vamos explorar os principais pontos desse documento, as atribuições desses profissionais e como essa mudança impacta diretamente a qualidade do ensino e o bem-estar da comunidade escolar.
O que são os Subsídios do MEC e por que são importantes?
Os subsídios não são apenas orientações técnicas; eles são o resultado de um Grupo de Trabalho (GT) que reuniu 19 entidades, incluindo representantes da psicologia, serviço social, gestores e trabalhadores da educação.
Este documento serve como um guia para estados e municípios sobre como regulamentar e operacionalizar a lei. Ele oferece um consenso sobre o papel dessas profissões, evitando interpretações equivocadas e garantindo que o trabalho seja focado na melhoria dos processos de ensino-aprendizagem.
O Papel das Equipes Multiprofissionais no Cotidiano Escolar
A lei deixa claro que o trabalho deve ser realizado por equipes multiprofissionais. Mas o que isso significa na prática? Significa que psicólogos e assistentes sociais não atuam isolados, mas em parceria direta com professores, gestores e famílias.
Atribuições da Psicologia
Diferente do que muitos pensam, o psicólogo escolar não faz atendimento clínico dentro da escola. Sua função é:
- Contribuir para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.
- Apoiar os professores no planejamento pedagógico.
- Auxiliar na compreensão do desenvolvimento cognitivo e afetivo dos alunos.
- Promover ações de saúde mental e combate ao adoecimento docente.
Atribuições do Serviço Social
O assistente social atua na interface entre a escola, a família e a comunidade. Suas principais funções incluem:
- Garantir o acesso e a permanência do estudante na escola.
- Articular a escola com a Rede de Proteção Social (CRAS, CREAS, Saúde).
- Fortalecer a gestão democrática e a participação da família.
- Analisar as expressões da questão social que impactam o rendimento escolar.
Formação Continuada e Valorização Profissional
Para que a lei seja efetiva, não basta apenas contratar; é preciso preparar. O documento destaca a necessidade de formação continuada tanto para os novos profissionais quanto para as equipes escolares que os receberão.
A valorização passa também por condições dignas de trabalho. O consenso estabelecido defende que o ingresso desses profissionais ocorra preferencialmente via concurso público, garantindo estabilidade e continuidade nos projetos pedagógicos das escolas.
Desafios de Implementação: Orçamento e Parâmetros
Um dos pontos mais debatidos é o financiamento. O documento de subsídios reconhece a complexidade do orçamento público na educação e orienta que cada rede de ensino busque o arranjo financeiro mais adequado à sua realidade, sempre lutando pela ampliação de recursos do FUNDEB.
Além disso, não há um número fixo de profissionais por aluno, mas sim uma orientação para que os gestores façam um mapeamento do território, considerando as especificidades regionais — desde grandes centros urbanos até escolas indígenas e quilombolas.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O psicólogo pode fazer terapia com os alunos na escola? Não. O trabalho da psicologia na educação é institucional e preventivo. Casos que demandam terapia devem ser encaminhados para a rede de saúde (UBS/CAPS).
2. Como a escola deve financiar a contratação desses profissionais? A contratação pode ser feita com recursos próprios ou através de articulações com o FUNDEB, conforme as diretrizes orçamentárias de cada ente federado.
3. O assistente social substitui o papel do orientador educacional? Não. São profissões distintas com competências complementares. O assistente social foca na garantia de direitos e na articulação intersetorial.
Conclusão: Uma Luta em Defesa da Educação Pública
A implementação da Lei 13.935/2019 é uma vitória da classe trabalhadora e um passo gigante para uma educação pública de qualidade, inclusiva e humana. O documento de subsídios do MEC é uma ferramenta poderosa para que gestores e profissionais possam caminhar juntos na construção de escolas que protejam e desenvolvam integralmente seus estudantes.
Participe desta construção! Clique aqui para baixar! e conheça o documento na íntegra e mobilize-se no seu município para que a psicologia e o serviço social façam parte do dia a dia da educação.
Fonte: Conselho Federal de Psicologia
